Vereadores aprovam contas do Executivo referentes ao exercício de 2021
Os vereadores aprovaram em turno único o projeto de Resolução, 552/2026, de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do município referentes ao exercício financeiro de 2021. A matéria recebeu 12 votos favoráveis, um voto contrário do vereador Zuza do Socorro, ausência justificada do vereador Revetrie Teixeira. O presidente não vota.
O que diz a matéria
A matéria, apreciada pela Câmara é referente a prestação de contas do exercício financeiro de 2021, durante a gestão do prefeito Dr. Laércio Ribeiro. O processo foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que, após o exame da documentação e dos esclarecimentos apresentados pelo município, concluiu pela aprovação das contas.
Por sua vez, o Ministério Público de Contas apresentou entendimento diferente e opinou pela rejeição, principalmente em razão da reabertura, em 2021, de um crédito especial de R$ 40 mil destinado originalmente a ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Segundo a análise do órgão, o saldo da autorização de 2020 já havia sido praticamente utilizado, restando apenas R$ 1, não havendo, portanto, respaldo legal para a reabertura. Desse valor, R$ 25 mil chegaram a ser empenhados.
Embora tenha reconhecido a irregularidade, o TCE-MG entendeu que o valor era reduzido diante do orçamento municipal e que não houve demonstração de dano ao erário, desvio de finalidade ou comprometimento do equilíbrio fiscal. Por isso, considerou que o apontamento, isoladamente, não seria suficiente para comprometer a aprovação das contas.
Outro ponto analisado foi a aplicação de recursos na educação. Inicialmente, o município havia informado um percentual de 24,42%, abaixo do mínimo constitucional estabelecido que é de 25%. Após ser notificado, o Executivo apresentou documentos que comprovaram a realização de obras em escolas municipais. As despesas, que somavam pouco mais de R$ 1,3 milhão, não haviam sido consideradas inicialmente porque os empenhos apresentavam descrições genéricas, sem identificar as unidades escolares beneficiadas.
Com a análise da documentação apresentada, o TCE-MG reconheceu essas despesas como investimentos em educação e recalculou o percentual para 25,17%, acima do mínimo constitucional exigido.
Explicação da ex-secretária de educação
A vereadora Maria do Sagrado, líder do governo e que à época estava frente a pasta, contextualizou a prestação de contas de 2021, destacando os desafios enfrentados pela educação durante o segundo ano da pandemia, quando as aulas presenciais ainda estavam suspensas ou ocorrendo de forma híbrida. Ela explicou que, apesar da redução de algumas despesas, o município manteve investimentos em reformas de escolas, formação de professores e outras ações para garantir a qualidade do ensino.
Maria também esclareceu a glosa, recusa parcial ou total de algum pagamento, inicialmente apontada pelo Tribunal de Contas, no valor de cerca de R$ 1,3 milhão, referente a reformas que foram posteriormente comprovadas como realizadas em prédios escolares. Ainda em sua fala, ela apresentou as porcentagens de aplicação no setor de educação nos anos seguintes. Segundo ela, em 2022 foram aplicados 28,32%; em 2023 a aplicação foi de 32%; em 2024, 29,94% e em 2025, 25,62%, tendo os valores ultrapassados o valor mínimo constitucional.
Na justificativa de voto, Maria explicou que a suspensão das aulas presenciais durante a pandemia reduziu despesas diretamente ligadas à manutenção das escolas, como transporte, materiais e serviços, dificultando o cumprimento do percentual mínimo de investimento em educação. Ela lembrou ainda que a Emenda Constitucional 119 estabeleceu regras específicas para o período da pandemia. “Mesmo se não tivesse sido cumprido os 25%, a prefeitura não poderia ser penalizada, porque a emenda constitucional dá esse amparo devido à questão da falta de aulas presenciais”.
Justificativa dos vereadores
O vereador Sinval da Luzitana explicou os motivos de seu voto favorável à matéria. Ele destacou as ressalvas apontadas na análise das contas, especialmente em relação à aplicação dos recursos na educação, e defendeu que o Executivo adote maior atenção e acompanhamento na gestão das secretarias para evitar problemas futuros.
Thiago Titó destacou que o parecer do Ministério Público de Contas pela rejeição das contas levou os vereadores a analisarem o caso com atenção, mas ressaltou que o TCE, após avaliar as justificativas, considerou a irregularidade insuficiente para comprometer a aprovação das contas. O vereador afirmou ainda que o episódio serve de alerta para o cumprimento das regras orçamentárias. “A gente não pode normalizar o erro. Houve uma constatação de um erro, mas, no conjunto da obra, o Tribunal de Contas entendeu que não era suficiente para a reprovação.”
O vereador Marquinho Dornelas, relator da Comissão de Finanças e Orçamento, defendeu a aprovação das contas, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado. Ele destacou que a aprovação não representa quitação definitiva de todos os atos da gestão e ressaltou a necessidade de aprimorar o planejamento orçamentário, especialmente na aplicação dos recursos da educação, além de observar as recomendações e determinações dos órgãos de controle.
O vereador Leles Pontes também relatou as dificuldades enfrentadas em 2021, durante a pandemia, especialmente pelos profissionais da educação, que precisaram se adaptar ao ensino remoto. Ele afirmou ter buscado esclarecimentos junto à Prefeitura, à Procuradoria e à assessoria jurídica da Câmara para sanar dúvidas sobre a prestação de contas e, após as explicações, declarou seu voto favorável.
A mesma justificativa foi apresentada pelos vereadores Vanderlei Miranda e Carlinhos Bicalho, no que diz respeito ao entendimento da matéria. Por sua vez, Vanderlei ponderou que aquele exercício, em 2021, utilizou um orçamento elaborado pela gestão anterior e ressaltou que eventuais apontamentos ainda podem ser reavaliados pelos órgãos de controle. Vanderlei também defendeu maior atenção às próximas prestações de contas e às justificativas apresentadas pelo Executivo.
O vereador Belmar Diniz afirmou ter votado favoravelmente à matéria, considerando o contexto da pandemia e as análises realizadas. Ele também fez um alerta ao Executivo sobre a importância de acompanhar de perto a gestão financeira e jurídica do município, relatando uma experiência familiar anterior envolvendo a prestação de contas de quando seu pai, Leonardo Diniz, foi prefeito. Ele ressaltou que eventuais apontamentos podem gerar consequências e transtornos mesmo quando posteriormente esclarecidos.
