Comissões da Câmara de São Gonçalo emitem pareceres favoráveis a oito projetos
A sessão aconteceu na tarde desta terça, 26, e contou com transmissão ao vivo no Youtube da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo.
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou na tarde desta terça-feira, 26, a análise de dez pautas lidas na última reunião ordinária. Por meio das comissões permanentes, oito pautas receberam pareceres favoráveis. Duas pautas ainda seguem em análise legislativa.
Confira as oito pautas que passam a estar aptas para votação em plenário:
Projeto de Lei n. º11/2026, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal nº 863, de 01 de fevereiro de 2011 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
O texto prevê que as contratações temporárias poderão ocorrer em situações emergenciais, como calamidade pública, campanhas de saúde, afastamento de servidores efetivos, projetos específicos e serviços essenciais, sempre por prazo determinado e mediante processo seletivo simplificado.
Projeto de Lei n. º13/2026, que dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares com utilização dos recursos do superávit financeiro do exercício de 2025 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
A medida é necessária porque o limite de 30% para suplementações previsto na Lei Orçamentária Anual não inclui recursos provenientes de superávit financeiro, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Assim, o projeto busca garantir autorização específica para utilização desses recursos no orçamento municipal.
Projeto de Lei n. º16/2026, que altera dispositivos da lei Municipal n.º 1.090, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e da Lei Municipal nº 2.322 de 15 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 016/2026 atualiza regras do Conselho Tutelar e do CMDCA. Entre as mudanças, estão novas regras para escolha de conselheiros tutelares, reajuste anual da remuneração, definição de mandatos no CMDCA e medidas para evitar conflitos de interesse em processos ligados ao Fundo da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei n. º17/2026, que dá denominação ao prédio público onde funcionará o Terminal Municipal de São Gonçalo do Rio abaixo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
A proposta destaca a trajetória de Élio Araújo na vida pública e no desenvolvimento do município, ressaltando ações realizadas durante sua gestão entre os anos de 1973 e 1977, com investimentos em infraestrutura, educação, assistência social e melhorias urbanas.
Projeto de Lei n. º18/2026, que dispõe sobre autorização para Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 24,05 milhões para execução de obras e serviços por meio do Consórcio Público Intermunicipal do Vale do Piranga (CIMVALPI). A proposta prevê investimentos em obras de contenção de encostas, infraestrutura urbana, manutenção de vias públicas, construção e reforma de habitações populares, além de melhorias no Distrito Industrial III e em prédios públicos do município.
Projeto de Lei n. º04/2026, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Preservação e Proteção de nascentes em propriedades Rurais por meio do método Caxambu e dá outras providências. de autoria do vereador Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior.
A proposta tem como objetivo recuperar e conservar nascentes, garantindo a proteção dos recursos hídricos do município por meio de ações como cercamento das áreas, reflorestamento com espécies nativas e controle da erosão e da contaminação da água. O projeto também prevê apoio técnico, educativo e ambiental aos produtores rurais participantes, além da possibilidade de parcerias com instituições e órgãos ambientais para execução das ações.
Projeto de Lei n.º 12/2026, que faz denominação à passagem do bairro Una e dá outras providências, de autoria do Vereador Flávio Silva de Oliveira.
O Projeto de Lei nº 12/2026 propõe denominar oficialmente como “Rua Rodrigues Alves” uma via pública localizada no bairro Una, que atualmente não possui identificação oficial. O projeto também destaca que a denominação segue o padrão adotado no bairro, homenageando presidentes do Brasil.
Projeto de Lei n.º 14/2026, que institui o Programa Auxílio Primeira Infância no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências, de autoria da mesa diretora.
A proposta prevê a concessão de um benefício mensal de R$ 600 aos servidores efetivos e comissionados do Legislativo Municipal, que tenham filhos de até 24 meses de idade, com o objetivo de auxiliar nas despesas relacionadas aos cuidados, saúde, alimentação e desenvolvimento infantil. O auxílio possui natureza indenizatória, não sendo incorporado ao salário ou utilizado para cálculo de vantagens e aposentadoria.
Foi também apresentada uma emenda, que recebeu parecer favorável das comissões, sugerindo que a Câmara Municipal busque diálogo junto às empresas terceirizadas que prestam serviços ao Legislativo, para estudar a possibilidade de extensão do benefício aos trabalhadores terceirizados.
