Projeto de lei institui Política Municipal de Educação em Tempo Integral em São Gonçalo do Rio Abaixo
Já está em tramitação na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo o Projeto de Lei nº 014, de 15 de abril de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui e regulamenta a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino. A proposta teve a primeira votação na última quinta-feira (21), sendo aprovada por unanimidade.
O projeto estabelece a Educação em Tempo Integral como política pública permanente no município, voltada à ampliação qualificada da jornada escolar e à promoção da formação integral dos estudantes da rede municipal.
De acordo com o texto, considera-se Educação em Tempo Integral a jornada escolar com duração mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, durante todo o período letivo anual, contemplando atividades pedagógicas obrigatórias e complementares.
Entre as diretrizes da Política Municipal de Educação em Tempo Integral estão a garantia do padrão de qualidade do ensino, a equidade no acesso e permanência dos estudantes, a formação integral, a integração entre currículo, território e comunidade, além da gestão democrática, participação social, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.
O prefeito Raimundo Nonato de Barcelos destacou a importância da iniciativa para consolidar os avanços da educação no município. Segundo ele, a educação em tempo integral representa um investimento no futuro das crianças e adolescentes, oferecendo mais oportunidades de aprendizado, desenvolvimento humano e inclusão social.
Nozinho relembrou ainda que, em seu primeiro mandato, implantou a primeira escola de tempo integral da cidade, a Escola Municipal Maria de Lourdes Duarte Moreira dos Santos. Atualmente, o município já está em fase final de construção da quarta unidade de ensino integral. Para o prefeito, a aprovação da nova legislação garantirá a continuidade e a ampliação do modelo educacional em São Gonçalo do Rio Abaixo.
A secretária de Educação, Lucinda Imaculada de Barcelos Santos, ressaltou que a proposta fortalece o compromisso da administração municipal com uma educação pública de qualidade. Segundo ela, a política permitirá ampliar as possibilidades pedagógicas e desenvolver competências acadêmicas, culturais, esportivas e socioemocionais dos estudantes.
O projeto também prevê que a organização curricular da educação em tempo integral observará a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), além da parte diversificada do currículo definida pelo sistema municipal de ensino.
Entre as atividades complementares previstas estão ações nas áreas de cultura, artes, esporte, tecnologia, educação ambiental, cidadania, direitos humanos e educação socioemocional. O texto inclui ainda projetos interdisciplinares, práticas integradoras e estratégias de recomposição e aprofundamento da aprendizagem.
A proposta determina também que a matriz curricular dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental respeitará as especificidades pedagógicas de cada etapa de ensino.
