Câmara aprova projeto que fortalece equidade racial no serviço público municipal
A Câmara Municipal de João Monlevade, aprovou em segundo turno e redação
final, durante a Reunião Ordinária, nesta quarta-feira, dia 12 de novembro, o
Projeto de Lei nº 1.591/2025 que reserva às pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas, no âmbito da administração pública municipal direta e
indireta, o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos e processos seletivos simplificados para contratação por
tempo determinado.
A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas
no concurso público ou processo seletivo simplificado for igual ou superior a 2
(duas).
De acordo com o projeto, a autodeclaração do candidato goza da presunção
relativa de veracidade e deverá ser confirmada mediante procedimento de
heteroidentificação, que será realizada por comissão avaliadora, nomeada por
cada certame, composta, por no mínimo 3 (três) integrantes e os respectivos
suplentes.
O vereador Belmar Diniz agradeceu a ajuda da Associação Monlevadense de
Afrodescendentes (AMAD) e destacou que o mês da Consciência Negra é o
ano todo e não só novembro. “Eu tenho lugar de fala, mas não tenho lugar de
dor. E por isso, reforço a importância da reparação, da justiça social com a
aprovação do projeto”, afirmou.
Programa Municipal Troco Solidário: Também em segundo turno e redação
final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.600/2025, de autoria do vereador
Revetrie Teixeira, MDB que estabelece o Programa Municipal Troco Solidário.
O objetivo é destinar a arrecadação, mediante doação espontânea dos
consumidores, de valores correspondentes ao troco em dinheiro nos
estabelecimentos comerciais e supermercados.
Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente a entidades sem fins
lucrativos, com atuação no município, que desenvolvam atividades de saúde,
assistência social, educação, cultura ou de interesse público, devidamente
cadastradas e credenciadas junto ao Poder Executivo.
“Assim que o projeto for sancionado pelo Executivo, vamos nos reunir com os
gerentes dos supermercados que ainda não aderiram ao Troco Solidário e
explicar a importância do projeto ser direcionado às entidades do nosso
município. Sugiro também que a ideia se estenda às outras Câmaras da nossa
região para que o hospital e as associações tenham mais recursos”, destacou o
autor.
Programa Cultura nos Bairros: Ainda na reunião, os vereadores aprovaram,
em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 1.583/2025, de autoria do
vereador Belmar Diniz, PT, que institui o Programa Cultura nos Bairros em
João Monlevade.
Entre as ações previstas estão: apresentações musicais, teatrais e circenses,
oficinas e cursos, feira de artesanato, de gastronomia e de livros e atividades
de valorização da memória e do patrimônio cultural local, especialmente nos
bairros com menor acesso a equipamentos culturais.
Segundo Belmar Diniz, desde a semana passada, com aprovação em primeiro
turno, várias foram as manifestações de apoio, via rede social, WhatsApp e
ligações telefônicas recebidas. “Quando a gente atingimos as pessoas que têm
interesse de fazer o melhor para nossa cidade ficamos grato. Temos que abrir
as portas para quem quer contribuir com cultura, com eventos na nossa
cidade”.
Transporte gratuito: O Projeto de Lei nº 1.544/2025, também aprovado em
segundo turno e redação final, trata da gratuidade no transporte coletivo urbano
municipal para crianças e adolescentes até 17 anos do município em situação
de vulnerabilidade social com deficiência, bem como os acompanhantes.
Segundo o vereador Belmar Diniz, a previsão do valor anual destinado aos
acompanhantes é de duzentos e quarenta e sete mil reais (R$247.000,00).
Educação e Conscientização para o Uso Seguro de Bicicletas Elétricas:
De autoria do vereador Carlos Gerado Bicalho, PP, foi aprovado, em segundo
turno e redação final, o Projeto de Lei nº 1.596/2025 que institui a Política
Municipal de Educação e Conscientização para o Uso Seguro de Bicicletas
Elétricas com a finalidade de promover a segurança viária, a convivência
harmoniosa entre os usuários das vias e a difusão das normas de circulação
previstas na legislação federal de trânsito.
As campanhas terão caráter educativo e informativo, sem prejuízo das
competências de fiscalização atribuídas aos órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito. Entre as ações educativas: materiais informativos e peças educativas
em meios físicos e digitais; campanhas em redes sociais e em meios de
comunicação locais; palestras, oficinas e atividades em escolas, empresas e
espaços públicos; eventos temáticos e ações de rua; programação em
equipamentos culturais municipais e parcerias com organizações da sociedade
civil.
Em sua justificativa, o vereador Carlos Geraldo Bicalho destacou a importância
da campanha diante ao crescente uso de bicicletas elétricas por jovens. “É um
meio de transporte que está presente, cada vez mais, no nosso dia a dia, pela
questão econômica, pela questão da mobilidade urbana. Por isso, é necessário
educar e informar toda a população”, afirmou.
Plano Municipal pela Primeira Infância: Em primeiro turno foi aprovado o
Projeto de Lei nº 1.596/2025 que institui o Plano Municipal pela Primeira
Infância (PMPI) de João Monlevade para o período de 2024 a 2034. Segundo a
líder do governo na Câmara, a vereadora Maria do Sagrado, PT, o Plano
contempla as várias políticas públicas dentro da primeira infância: Educação,
Saúde, Meio ambiente, Cultura, Esporte e apresenta quadros operativos com
prazos, metas, competências para as ações.
Inglês para todos: Por último, foi aprovado o Anteprojeto de Lei nº 23/2025,
de iniciativa do vereador Dr. Sidney Bernabé que estabelece Programa
Municipal “Easy English – Inglês para Todos. “O ideal é que as crianças
comecem a fazer o inglês em uma escola pública de qualidade no início da sua
formação.
