Nova Lei permitirá venda de produtos de origem animal em todo o Brasil
O Prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo, Raimundo Nonato de Barcelos (Nozinho) enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 035/2021, que cria nova legislação para o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM) no município.
A iniciativa é do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba (Consmepi), que reuniu os municípios da região, para juntos resolverem o problema da inspeção sanitária dos produtos de origem animal, e alcançar a equivalência ao Sistema de Inspeção Federal, para dar possibilidade dos produtores comercializarem seus produtos em todo o território nacional.
Caso seja aprovado, o projeto de lei revoga a Lei Municipal nº 2.053, de 06 de maio de 2016, (que criou o Sistema de Inspeção Municipal no ano de 2016) e que trazia vários pontos divergentes com a legislação federal, além de atualizar toda a sistemática de inspeção dos produtos de origem animal no território são-gonçalense.
De acordo com a secretária executiva da Consmepi, Cristhiane Linhares Vale, São Gonçalo é um dos primeiros municípios do Brasil a atualizar a legislação municipal para alcançar a equivalência junto ao Ministério da Agricultura. “São Gonçalo está contribuindo fortemente com o desenvolvimento regional”, destacou.
