Prefeitura regulamenta Lei Anticorrupção na administração pública
A Prefeitura de João Monlevade regulamentou, nesta semana, a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, através do Decreto nº 072/2021, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública municipal. O Decreto objetiva combater a corrupção dentro do âmbito do Executivo.
De acordo com o documento, a apuração de possíveis atos lesivos de responsabilidade administrativa que possam resultar na aplicação de sanções será efetivada por meio de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), a ser conduzido por uma comissão processante composta por três membros. Ainda segundo o Decreto, a comissão “exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo para elucidar os fatos e garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório aos envolvidos”.
O Decreto ainda estabelece um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, com políticas e diretrizes que objetivam detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
Para a controladora interna da Prefeitura, Angélica Drumond, o Decreto representa um avanço importante ao prever a responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. “Enquanto controladora interna, me sinto mais à vontade para desenvolver as atividades pertinentes ao cargo sabendo que a administração está preocupada em colocar o município entre os que se destacam como cidades voltadas às práticas de gestão pública eficiente, pautando sempre pela legalidade, moralidade e transparência no trato com a coisa pública”, afirmou Angélica.
Programa Nacional
Ainda segundo Angélica, outro fato que merece destaque é que a Prefeitura de João Monlevade aderiu ao Programa Nacional de Prevenção a Corrupção (PNPC), do Tribunal de Contas da União (TCU). “Esse programa tem como objetivo reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos. Considero essas duas ações como marco importante para a administração e mostra a seriedade e o zelo do gestor para com o nosso município”, destacou.
