Câmara de São Gonçalo aprova projeto de lei e emendas para auxílio a MEIs e microempresas do município
Câmara de São Gonçalo aprova projeto de lei e emendas para auxílio a MEIs e microempresas do município
Durante a sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, o Projeto de Lei nº 09/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos microempreendedores individuais e microempresas em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da Covid-19 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão e votação. Foram aprovadas também três emendas ao projeto.
As emendas da autoria dos vereadores Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), Eloísio Raimundo dos Santos (Lulu-PDT), Gladston Marcelo de Castro (PDT), Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB), Marlon Túlio Pessoa Costa (PL) e Otávio Isidorio Teixeira (Tatá-PSDB) foram votadas de maneira individual. Primeiramente, a subemenda da Comissão no Artigo 4º, Inciso IV, que "sejam inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal anterior a 1º de janeiro de 2019", foi aprovada por oito votos. Em seguida, a subemenda no Artigo 5º, que "se duas ou mais MEIs estiverem cadastradas no mesmo endereço, independentemente de exercerem as mesmas atividades ou não, todas receberão o benefício", foi também aprovada por oito votos.
A emenda aditiva dos vereadores Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB), Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB) e Otávio Isidorio Teixeira (Tatá-PSDB), no Artigo 7º, Inciso VI, com as representantes do "Damas de Negócio", foi aprovado também por oito votos. Uma emenda supressiva (do Artigo 4º, Inciso VI) e outra modificativa (do Artigo 6º, Incisos VII, VIII e IX), também de ambos os parlamentares, foram reprovadas por cinco votos.
Anteriormente, foi votado o parecer de inconstitucionalidade das emendas 01 (inclusão de beneficiários), 02 (aumento do valor do auxílio) e 07 (suspensão da cobrança de impostos municipais), todas apresentadas pelos vereadores Cássio, Kito e Tatá, e da emenda do vereador Gladston Marcelo de Castro (PDT), com o fim de estender o prazo de cadastro das MEIs e microempresas. O parecer foi aprovado por cinco votos.
Outros Projetos
Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 624 de 04 de novembro de 2005, que institui o plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, de autoria do Executivo, foi aprovado por seis votos. Já o Projeto de Lei nº 07/2021, que autoriza o município a celebrar Termo de Filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais (UNDIME-MG), foi aprovado por oito votos.
Na reunião, o Presidente da Câmara, Diego José Ribeiro (PDT), apresentou e encaminhou mais seis projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, para análise e discussão pelas Comissões Permanentes.
Todos os vereadores estiveram presentes, e sete deles discursaram na tribuna. O Presidente aproveitou o momento para informar a atual situação dos apartamentos, do programa "Minha Casa Minha Vida", no Bairro Matias. Junto com o vereador Fábio Justino Alves (PSB), foi realizada uma reunião com a Secretária de Trabalho e de Desenvolvimento Social, Norma Torres, que explicou que o atraso na entrega dos apartamentos é devido a pendências na rede elétrica e de esgoto. Porém, todas as medidas já estão sendo tomadas para que as moradias sejam disponibilizadas aos contemplados o mais rápido possível.
Foram feitas 42 indicações pelos vereadores, sendo todas aprovadas por unanimidade.
Realizada no dia 15 de abril, a reunião ordinária aconteceu no Plenário da Câmara Municipal, com acesso restrito apenas aos vereadores e funcionários da Casa, respeitando as medidas de segurança contra a propagação da Covid-19. A população pôde acompanhar a transmissão ao vivo pelas redes sociais.
