Prefeituras têm até 6/3 para responder questionário sobre segurança alimentar
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) reforça o chamado para que todos os municípios mineiros preencham o questionário da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).
O objetivo do formulário é mapear como as prefeituras organizam suas ações diante de situações de emergência e calamidades no campo da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). O prazo para responder vai até 6/3.
As respostas vão servir de base para a criação de um Protocolo Intersetorial para Situações de Emergência e Calamidades no contexto da SAN, que está sendo construído na Caisan Nacional. O documento será desenvolvido para orientar gestores públicos de todo o país sobre medidas rápidas e articuladas para garantir o direito à alimentação adequada em momentos críticos.
Rede de proteção alimentar
A convocação para o preenchimento do questionário faz parte das ações do projeto "Caravana de Combate à Fome – Homenagem a Dom Mauro Morelli", que conta com a participação do TCEMG.
A iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) mobiliza órgãos públicos e sociedade civil para fortalecer a rede de proteção alimentar no estado e ampliar a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Adesão ao sistema
A Corte de Contas mineira também reforçou, nesta semana, o chamado para que prefeitos e prefeitas façam, com urgência, a adesão formal de seus municípios ao Sisan. O sistema articula diferentes setores de governo e entes federativos, promovendo o diálogo entre a sociedade civil e o poder público para a formulação e integração de políticas públicas voltadas à garantia do direito à alimentação adequada e para o monitoramento de sua realização.
Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), somente 203 prefeituras de Minas Gerais entraram no sistema nacional de governança federativa. Isso representa apenas 23,8% do total de 853 municípios mineiros. Ou seja, 650 ainda estão fora da estrutura.
Em comunicação enviada às administrações municipais, o TCEMG enfatizou que integrar o Sisan fortalece a gestão pública, melhora o acesso a políticas federais — como restaurantes populares, capacitações e apoio técnico — e garante bases legais para ações efetivas de combate à fome. Além disso, contribui para que os municípios tenham informações organizadas e resposta mais rápida em crises sociais, climáticas ou sanitárias.
Cabe ressaltar, ainda, que a entrada no sistema manifesta a responsabilidade dos agentes públicos frente ao dever ético e obrigação administrativa de proteção social. O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), inclusive, é assegurado pela Constituição Federal e, por essa razão, gestoras e gestores públicos devem zelar pelo seu cumprimento.
