Plano de Carreira e Corregedoria da Guarda Civil estão entre os projetos aprovados pela Câmara de SGRA
A Segurança Pública dominou a 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo. Os projetos da pauta foram aprovados. Entre eles, matérias que definem regras para a instalação da Guarda Civil Municipal e a cessão de imóvel para sede do Batalhão da Polícia Militar.
O Projeto de lei Complementar (PLC) 05/2022, que determina o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis da cidade foi aprovado por unanimidade. A Emenda nº 01, de autoria do vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), ao PLC foi rejeitada por 5 vereadores. O vereador Juninho de Edirlei (PDT) justificou o voto contra a emenda, explicando que a capacitação é requisito necessário para aperfeiçoamento e a emenda vai contra a promoção vertical, prevista no PLC 5/22.
A criação da Corregedoria da Guarda Civil de SGRA, prevista no PLC 04/2022 também contou com a aprovação de todos os parlamentares. O órgão será responsável por apurar a conduta dos agentes. Ambos foram aprovados em segunda votação e vão à sanção.
O PL 01/23, aprovado com 6 votos, revoga lei municipal de 1994, para modernizar e permitir o funcionamento do serviço segundo leis federais atuais, já que a Guarda não foi implantada desde lá. A Lei Complementar nº 2.248/22, sancionada em 01 de dezembro, criou a Guarda Municipal de SGRA. Assim, a matéria 1994 está defasada e, com aval das comissões deve perder sua vigência para ser substituída. Os três projetos são de autoria do Executivo.
Imóvel da Prefeitura será cedido para Batalhão da PM
Os vereadores também votaram sim ao PL 31/22. A matéria autoriza a cessão de imóvel público municipal para o funcionamento do Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, na cidade. E visa garantir efetivo fixo na cidade e dar estrutura para a corporação e mais segurança para os moradores. O projeto também foi aprovado por unanimidade (06 votos).
Política Municipal de Acessibilidade entra na pauta da Câmara
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo incluiu na pauta o Projeto de Lei nº 17/2022, que cria a política municipal de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A matéria é de autoria do vereador Cássio Silva.
A Proposta visa incluir o assunto na política social da cidade e tem como objetivo garantir a acessibilidade universal em SGRA, para que todas as pessoas possam desfrutar dos serviços e equipamentos públicos da cidade com autonomia e independência.
A política municipal de acessibilidade contribuirá para a promoção da inclusão social e garantia dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na cidade.
Confira a pauta completa da 3ª Reunião Ordinária de 2023
Projetos Aprovados
Projeto de Lei nº31/2022 que, autoriza o município de São Gonçalo do Rio Abaixo a celebrar termo de concessão de uso de imóvel com a Polícia Militar de Minas Gerais, de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei Complementar nº04/2022, dispõe sobre a criação da Corregedoria Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei Complementar nº05/2022, estabelece o Estatuto e institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipais de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº01/2023 que, revoga a Lei nº 451 de 02 de agosto de 1994, que cria a Guarda Municipal, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.
Leitura dos Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 17/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, de autoria do vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva. Encaminhado para à Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; à Comissão de finanças, Orçamento e Tomada de contas e à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação.
Projeto de Lei nº 02/2023 que, autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Encaminhado para à Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Lazer; à Comissão de finanças, Orçamento e Tomada de Contas e à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação.
Projeto de Lei nº 03/2023 que, autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Encaminhado para à Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; à Comissão de finanças, Orçamento e Tomada de Contas e à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação.
Projeto de Lei nº 04/2023 que, autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Encaminhado para à Comissão de finanças, Orçamento e Tomada de Contas; à Comissão de Legislação e Justiça e de Redação e à Comissão de Saúde, campanhas de saúde pública, saneamento básico e meio ambiente.
Presenças
A terceira sessão ordinária de 2023 teve a presença dos Vereadores Diego José Ribeiro (PDT), Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior (Juninho de Edirlei-PDT), Eloisio Raimundo dos Santos (Lulu-PDT), Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB), Marlon Túlio Pessoa Costa (PL) e Otávio Isidório Teixeira (Tatá-PSBD). O vereador Gladston Marcelo de Castro (PDT) justificou ausência para acompanhar a família em tratamento de saúde. E Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB) está em licença pelo nascimento do filho.
