Comissões aprovam projetos sobre a Guarda Civil e Segurança Pública
A Segurança Pública de São Gonçalo do Rio Abaixo foi tema central da reunião geral das Comissões Temáticas da Câmara Municipal, realizada nessa terça-feira (24/01). Na pauta, três projetos que definem regras para a instalação da Guarda Civil Municipal e ainda proposta para cessão de imóvel para sede do Batalhão da Polícia Militar.
Entre eles, o Projeto de lei Complementar (PLC) 05/2022, que determina o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis da cidade, projeto aprovado pela Câmara em 2022 e sancionado. O PLC 04/2022 prevê ainda a Corregedoria da Guarda, órgão responsável por apurar a conduta dos agentes.
O PL 01/23 tem como objetivo revogar lei municipal de 1994, para modernizar e permitir o funcionamento do serviço segundo leis federais atuais, já que a Guarda não foi implantada desde lá. A Lei Complementar nº 2.248/22, sancionada em 01 de dezembro, criou a Guarda Municipal de SGRA. Assim, a matéria 1994 está defasada e, com aval das comissões deve perder sua vigência para ser substituída. Os três projetos são de autoria do Executivo.
Sede do Batalhão da Polícia também esteve na Pauta
O PL 31/22, autoriza a cessão de imóvel público municipal para o funcionamento do Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, em São Gonçalo. A proposta tem como objetivo garantir um efetivo fixo na cidade e dar estrutura para a corporação e garantir mais segurança para os moradores.
Quatro projetos foram aprovados por unanimidade após discussão das comissões que analisam as matérias. Nessa sessão, participaram os vereadores que fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Administração Pública; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Os Projetos seguem agora para votação do Plenário da Câmara.
Confira os Projetos analisados e aprovados pelas Comissões:
- Projeto de Lei nº31/2022 que, autoriza o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo a celebrar termo de concessão de uso de imóvel com a Policia Militar de Minas Gerais, de autoria do Executivo Municipal.
- Projeto de Lei Complementar nº04/2022, dispõe sobre a criação da Corregedoria Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo/ MG e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
- Projeto de Lei Complementar nº05/2022, estabelece o Estatuto e institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipais de São Gonçalo do Rio Abaixo/ MG e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
- Projeto de Lei nº01/2023 que, revoga a Lei nº451, de 02 de agosto de 1994, que cria a Guarda Municipal, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
As reuniões de comissão são realizadas em conjunto, sempre às terças-feiras, ás 14h, no Plenário da Câmara.
