Equipe do Settran participa de curso de capacitação
Treinamento foi direcionado aos membros da Jari
A equipe da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Setor de Trânsito e Transportes (Settran) da Prefeitura de João Monlevade participou, em dezembro, de um importante curso de capacitação.
Ministrado pela empresa LM Cursos de Trânsito Ltda, contratada pelo Processo Licitatório nº 480/2022, o treinamento foi realizado no Centro Educacional e teve início no dia 5, se encerrando na manhã dessa terça-feira (13). O curso, direcionado aos servidores administrativos da Jari e do Settran, é uma iniciativa inédita no município e fará parte das tratativas para que os participantes façam parte do corpo avaliador de recursos de infrações de trânsito na Jari João Monlevade.
De acordo com o secretário da Jari, Adriano Soares Pereira, a capacitação é necessária devido às recentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Os membros participantes são representantes de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, do órgão ou entidade que impôs a penalidade e da sociedade civil organizada, conforme previsão na Resolução Nº 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ao final do curso, todos foram certificados”, afirmou.
Para a presidente da Jari João Monlevade, Gislene Cristina da Silva, o curso é de suma importância por estarmos em meio às recentes mudanças do CTB. “A capacitação também é extremamente necessária pelo fato dos membros estarem em seu primeiro mandato, sendo representantes de organizações particulares, civis e organizadas. O curso visa o entendimento maior para os novos membros. O treinamento tem enfoque na formação baseada nas legislações vigentes e buscou o efetivo zelo dos atos administrativos os quais não deverão conter vícios. O curso é importantíssimo para que os membros tenham um conhecimento amplo do assunto. Ademais, a importância de deixar os membros a par de toda a legislação vigente, para que possam julgar com ampla base e jamais deixar cercear o contraditório e ampla defesa de nossos munícipes”, destacou.
O curso de capacitação abordou cinco tópicos, sendo os de Conceitos Fundamentais, Ciclo da Fiscalização, Resoluções, Deliberações e Portarias, Processos Administrativos, Análise de Recursos e Trabalhos de Grupo.
A Jari
Os membros da Jari possuem um mandato de dois anos, podendo ser renovado. A Junta é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as imposições de penalidades, aplicadas pela Autoridade de Trânsito Municipal em exercício. Ela é vinculada ao Órgão de Trânsito autuador, isto é, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através do Setor de Trânsito e Transportes (Settran).
Os recursos podem ser protocolados no portal de multa de trânsito do Município (https://municipio.webgctsistemas.com.br/login.aspx?id=012601), por encaminhamento de remessa postal ou protocolado na sede da Jari João Monlevade, situado na avenida Getúlio Vargas, nº. 4798, térreo, Carneirinhos, ao lado da Praça Sete.
Durante todo o procedimento de julgamento, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são observados, sempre no intuito de preservar os direitos do cidadão. A sua atuação é de extrema importância para o sistema nacional de trânsito, principalmente no que diz respeito à conscientização dos condutores/recorrentes e está sempre em consonância com as determinações do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Cetran/MG), bem como dos demais órgãos superiores do Sistema Nacional de Trânsito, como a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
